REsp 1884146 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a pretensão da embargante equivale a novo julgamento da lide, com reexame de prova e do título executivo (contrato e sentença exequenda), providência vedada nesta instância à luz das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Desta Relatoria
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Complementação Acionária, Portaria 86/91, Dobra Acionária
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Desta Relatoria
Legal Issues
- 1 Existência de omissão por não ter sido apreciada a tese de ilegitimidade do autor em razão de ter contratado sob a égide da Portaria 86/91
- 2 Se contratos celebrados à luz da Portaria 86/91 afastam o direito à complementação acionária por terem sido calculados com base no VMM/VPA
- 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração e cabimento dos embargos para rediscutir matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a pretensão da embargante equivale a novo julgamento da lide, com reexame de prova e do título executivo (contrato e sentença exequenda), providência vedada nesta instância à luz das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment