EAREsp 1879166 - DECISAO

EAREsp 1879166 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência que deveria ter sido atendida no agravo em recurso especial; assim, não há vício sanável nos termos do art. 619 do CPP e das regras regimentais do STJ.

Parties
Embargante: ROMANO VOLTOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Preclusão, Súmulas
Processo Penal Recursos Especial E Agravo No STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Preclusão Súmulas

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Parties

ROMANO VOLTOLINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência que deveria ter sido atendida no agravo em recurso especial; assim, não há vício sanável nos termos do art. 619 do CPP e das regras regimentais do STJ.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.