AREsp 1808735 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ROGERIO CAMARGOS MARTINS em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que "consta no Agravo em Recurso Especial, de forma incidental, um pedido de inclusão do Réu no Acordo de não Persecução penal (folhas 353/358), que fora anexada ao Agravo pelo próprio juízo "a quo" TJDFT às folhas 708/709 e 712" (fls. 744/745). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado a imissão incidental arguida no tribunal a quo que fora enviada a esta Corte Superior. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a retirar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de agravo em recurso especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Outrossim, observo que na petição de agravo em recurso especial (fls. 330/344) não há nenhuma menção a pedido de inclusão da parte em acordo de não persecução penal. Tal pedido foi formulado em outra petição (fls. 353/358), endereçada ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Encaminhada a referida petição, pelo Desembargador Relator do Processo n. 0745827-26.2020.8.07.000, à apreciação do Presidente do TJDFT, o pedido restou não apreciado, conforma observa-se do despacho de fl. 723. Mesmo que assim não fosse, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que, "iniciada a persecução penal com o recebimento da denúncia e, no caso, com a condenação, inclusive, do paciente em segunda instância, resta afastada a possibilidade de acordo de não persecução penal, por não se coadunar com o propósito do instituto despenalizador pré-processual" (AgRg no HC n. 644.020/SC, relator Ministro Felix Fischer, Dje de 12/3/2021). Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.