AREsp 1832294 - DECISAO

AREsp 1832294 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício sanável pelos aclaratórios e a decisão recorrida deve ser mantida.

Parties
Embargante: MARCIA MAJOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Multas Por Ato Protelatório
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf Multas Por Ato Protelatório

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Parties

MARCIA MAJOWSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício sanável pelos aclaratórios e a decisão recorrida deve ser mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.