AREsp 1854385 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1. 1 omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ
3. 3 exigência de impugnação específica no agravo em recurso especial conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O tribunal concluiu que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e que genericidades não infirmam a decisão agravada, notadamente em temas afetos às Súmulas 7 e 83 do STJ; assim, não há vício sanável por embargos de declaração, e a parte foi advertida sobre multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

• Rejeição dos embargos de declaração
• Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)