Ag 1162756 - DECISAO

Ag 1162756 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada, prolatada na vigência do CPC/1973 (lei regente), não era omissa quanto às questões relevantes ao julgamento; o embargante não demonstrou a alegada intempestividade do recurso especial nem indicou as folhas que a comprovassem e deixou de alegar, nos embargos, a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, requisito necessário para admitir o recurso especial nas circunstâncias suscitadas, impondo-se, assim, a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Luiz Alberto Miguel Conceição; Embargado: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 535 Cpc/1973, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 211 STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 535 Cpc/1973 Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 211 STJ

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Parties

Luiz Alberto Miguel Conceição

Embargante

Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A e outros

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 qual lei processual regente (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento para recurso especial e necessidade de alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada, prolatada na vigência do CPC/1973 (lei regente), não era omissa quanto às questões relevantes ao julgamento; o embargante não demonstrou a alegada intempestividade do recurso especial nem indicou as folhas que a comprovassem e deixou de alegar, nos embargos, a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, requisito necessário para admitir o recurso especial nas circunstâncias suscitadas, impondo-se, assim, a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.