REsp 1902495 - DECISAO

REsp 1902495 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a pretensão da embargante equivaleria ao reexame de matéria fático-probatória e do alcance do título executivo, providência vedada nesta instância pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão de instância anterior concluiu que o contrato do recorrido foi abrangido pelo título exequendo e os precedentes reconhecem a ilegalidade da emissão de ações com base na Portaria 86/91, não sendo cabível o rediscutir dos pontos pelos embargos.

Parties
Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dobra Acionária, Cumprimento De Sentença, Portaria 86/91, Complementação Acionária, Ilegitimidade Do Autor
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Societário Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ Dobra Acionária Cumprimento De Sentença Portaria 86/91 +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à ilegitimidade do autor por contratação sob a Portaria 86/91
  2. 2 se contratos celebrados na vigência da Portaria 86/91 excluem direito à complementação acionária
  3. 3 cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para rejulgamento da matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a pretensão da embargante equivaleria ao reexame de matéria fático-probatória e do alcance do título executivo, providência vedada nesta instância pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão de instância anterior concluiu que o contrato do recorrido foi abrangido pelo título exequendo e os precedentes reconhecem a ilegalidade da emissão de ações com base na Portaria 86/91, não sendo cabível o rediscutir dos pontos pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.