AREsp 1849588 - DECISAO

AREsp 1849588 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação efetiva, individualizada e fundamentada, motivo pelo qual não há vício sanável por meio de embargos.

Parties
Embargante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta omissão quanto à impugnação específica da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos da Súmula 83/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação efetiva, individualizada e fundamentada, motivo pelo qual não há vício sanável por meio de embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).