AREsp 1841672 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque o agravante/embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ; por isso não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: PAULO DE SOUZA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2 CPC, Art. 21 E, Inciso V, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +6 more

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Parties

PAULO DE SOUZA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar alegada omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial quando não demonstrada superação ou distinção jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque o agravante/embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ; por isso não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).