AREsp 1853182 - DECISAO

AREsp 1853182 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplica-se o CPC/2015 ao caso; o embargante não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos no momento da interposição do recurso ao STJ, e a dispensa prevista no art. 1017, §5º do CPC não se estende ao STJ, sendo intempestiva a juntada posterior nos aclaratórios por preclusão.

Parties
Embargante: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração E Substabelecimento Requisitos De Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum Preclusão

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Parties

CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicação temporal do CPC/2015
  2. 2 necessidade de juntada da cadeia completa de procurações/substabelecimentos ao STJ
  3. 3 alcance do art. 1017, §5º do CPC quanto à dispensa de juntada de documentos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplica-se o CPC/2015 ao caso; o embargante não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos no momento da interposição do recurso ao STJ, e a dispensa prevista no art. 1017, §5º do CPC não se estende ao STJ, sendo intempestiva a juntada posterior nos aclaratórios por preclusão.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º do CPC)