REsp 1935341 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para declarar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por omissão na apreciação das questões suscitadas (notadamente sobre a aplicação dos arts. 103 e 103-A da Lei 8.213/91 e a compensação do auxílio-acidente), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, em observância ao dever de manifestação previsto no CPC/2015.

Parties
Recorrente: Adalto Rodrigues do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição/decadência, Autotutela Administrativa, Acúmulo De Benefícios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição/decadência Autotutela Administrativa Acúmulo De Benefícios Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Adalto Rodrigues do Nascimento

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à aplicação dos arts. 103, caput e parágrafo único, e 103-A da Lei 8.213/91
  2. 2 possibilidade de desconto/compensação do auxílio-acidente dos atrasados da aposentadoria
  3. 3 incidência do princípio da autotutela administrativa e sua relação com prescrição/decadência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para declarar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por omissão na apreciação das questões suscitadas (notadamente sobre a aplicação dos arts. 103 e 103-A da Lei 8.213/91 e a compensação do auxílio-acidente), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, em observância ao dever de manifestação previsto no CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao TRF da 3ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre as questões suscitadas.