EAREsp 359271 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ afasta o uso de embargos de divergência para confrontar julgados sobre a interpretação do art. 619 do CPP, ante a ausência habitual de similitude fático-jurídica e a necessidade de análise casuística, tornando a insurgência mera rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: EDSON MASSAMI ISHII STROPARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Similitude Fático Jurídica, Omissão, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Similitude Fático Jurídica Omissão +1 more

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Parties

EDSON MASSAMI ISHII STROPARO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para confrontar julgados quanto à interpretação do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de embargos de declaração para sanar omissão em decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência
  3. 3 requisito de similitude fático-jurídica e cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ afasta o uso de embargos de divergência para confrontar julgados sobre a interpretação do art. 619 do CPP, ante a ausência habitual de similitude fático-jurídica e a necessidade de análise casuística, tornando a insurgência mera rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.