REsp 1914845 - DECISAO

REsp 1914845 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria suscitada pelo embargante constitui tentativa de rediscussão de pontos fático-probatórios e de novo julgamento da lide, providência vedada nesta instância em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão examinou adequadamente a questão da complementação acionária e a ilegalidade da emissão de ações com base nas portarias ministeriais, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: embargante; Recorrido: recorrido; Autor: Ministério Público; Ré: TELESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Infringente, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Complementação Acionária, Portaria 86/91, Portaria Nº 1.028, VMM, VPA, Ação Civil Pública, Nulidade Da Cláusula 2.2
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial Embargos De Declaração Efeito Infringente Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Complementação Acionária Portaria 86/91 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

embargante

Embargante

recorrido

Recorrido

Ministério Público

Autor

TELESP

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração diante de suposta omissão sobre ilegitimidade do autor
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos declaratórios
  3. 3 Obrigação de se abster de reexaminar provas e questões fáticas em grau extraordinário em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria suscitada pelo embargante constitui tentativa de rediscussão de pontos fático-probatórios e de novo julgamento da lide, providência vedada nesta instância em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão examinou adequadamente a questão da complementação acionária e a ilegalidade da emissão de ações com base nas portarias ministeriais, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.