EAREsp 1699985 - DECISAO

EAREsp 1699985 - DECISAO

Tendo a decisão impugnada sido publicada na vigência do novo Código de Processo Civil e havendo arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e o art. 85, § 11, do CPC, permitindo a fixação de honorários recursais; assim, acolheram-se os embargos para majorar os honorários em 15% do valor já arbitrado, observados §§ 2.º e 3.º e ressalvada a condição suspensiva pela eventual gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte embargada em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º, ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recursos, Código De Processo Civil
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursos Código De Processo Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 eficácia do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ sobre a incidência temporal do art. 85, § 11

Ratio Decidendi

Tendo a decisão impugnada sido publicada na vigência do novo Código de Processo Civil e havendo arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e o art. 85, § 11, do CPC, permitindo a fixação de honorários recursais; assim, acolheram-se os embargos para majorar os honorários em 15% do valor já arbitrado, observados §§ 2.º e 3.º e ressalvada a condição suspensiva pela eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte embargada em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º, ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual...

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários recursais em 15% do valor já arbitrado, em desfavor da parte embargada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º, ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se. Intimem-se.