REsp 1911696 - DECISAO

REsp 1911696 - DECISAO

Verificou-se que os embargos de declaração visavam esclarecer o decisum e foram objeto de acolhimento em apelação, demonstrando ausência de caráter protelatório; aplicando-se a Súmula 98 do STJ, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para excluir a multa.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Apelada: BRASIL TELECOM S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo Conhecimento E Provimento, Com Devolução Do Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Arbitragem Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

BRASIL TELECOM S/A.

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo Conhecimento E Provimento, Com Devolução Do Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caráter protelatório dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 98 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que os embargos de declaração visavam esclarecer o decisum e foram objeto de acolhimento em apelação, demonstrando ausência de caráter protelatório; aplicando-se a Súmula 98 do STJ, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para excluir a multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo (art. 1042 do CPC/15).
  • Dar provimento ao recurso especial para excluir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.