REsp 1676319 - DECISAO

REsp 1676319 - DECISAO

O acórdão que acolheu os segundos embargos de declaração com efeitos infringentes foi anulado por ausência de intimação prévia da parte embargada, em violação ao princípio do contraditório e ao disposto no art. 1.023, §2º, do CPC/2015; determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento com prévia intimação para apresentação de impugnação.

Parties
Recorrente: BRUNO MUSATTI; Recorrida: Sul América
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido para declarar a nulidade do julgamento dos embargos de declaração de fls. 1102/1109, e-STJ, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento com a prévia intimação da parte embargada para apresentação de impugnação
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Intimação Prévia, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Prescrição Ânua, Reajuste De Prêmio De Seguro, Boa Fé Objetiva, Nulidade Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Intimação Prévia Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa Prescrição Ânua +3 more

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Parties

BRUNO MUSATTI

Recorrente

Sul América

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração sem intimação da parte embargada
  2. 2 reconhecimento de prescrição ânua para cobranças retroativas de prêmio
  3. 3 possibilidade de revisão atuarial e readequação gradual de apólices

Ratio Decidendi

O acórdão que acolheu os segundos embargos de declaração com efeitos infringentes foi anulado por ausência de intimação prévia da parte embargada, em violação ao princípio do contraditório e ao disposto no art. 1.023, §2º, do CPC/2015; determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento com prévia intimação para apresentação de impugnação.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido para declarar a nulidade do julgamento dos embargos de declaração de fls. 1102/1109, e-STJ, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento com a prévia intimação da parte embargada para apresentação de impugnação

Orders

  • Declara-se a nulidade do julgamento dos embargos de declaração de fls. 1102/1109, e-STJ, com determinação de retorno dos autos à origem para novo julgamento, com prévia intimação da parte embargada para apresentação de impugnação.