REsp 1936890 - DECISAO

REsp 1936890 - DECISAO

O recurso especial foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), o agravo de instrumento foi intempestivo por ter sido dirigido a despacho sem conteúdo decisório e o terceiro uso de embargos de declaração foi considerado reiterativo e protelatório, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JUAREZ DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte No Processo De Origem: Município de Volta Redonda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Intempestividade Recursal, Multas Processuais (art. 1.026 Cpc/2015), Cabimento De Agravo De Instrumento Contra Despacho
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Intempestividade Recursal Multas Processuais (art. 1.026 Cpc/2015) Cabimento De Agravo De Instrumento Contra Despacho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUAREZ DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Município de Volta Redonda

Parte No Processo De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação (arts. 11 e 489 do CPC/2015)
  2. 2 Tempestividade do agravo de instrumento interposto contra despacho
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório nos embargos de declaração (art. 1.026 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), o agravo de instrumento foi intempestivo por ter sido dirigido a despacho sem conteúdo decisório e o terceiro uso de embargos de declaração foi considerado reiterativo e protelatório, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a aplicação da multa nos termos do art. 1.026 do CPC/2015.