AREsp 1599147 - DECISAO

AREsp 1599147 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no julgado: a pretensão da embargante equivaleria a reformular o julgamento (inovação recursal) sobre a incidência de juros de mora após trânsito em julgado, matéria não impugnada oportunamente, e a distribuição da sucumbência foi preservada conforme a decisão originária; não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do Novo CPC.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CARRILHO EIRELI; Embargante: INCORPORADORA ESPINHEIRO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Inovação Recursal, Juros Moratórios, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Inovação Recursal Juros Moratórios +1 more

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Parties

CONSTRUTORA CARRILHO EIRELI

Embargante

INCORPORADORA ESPINHEIRO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do Novo CPC
  2. 2 alegação de omissão quanto à incidência de juros moratórios após o trânsito em julgado
  3. 3 alegação de omissão quanto à sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no julgado: a pretensão da embargante equivaleria a reformular o julgamento (inovação recursal) sobre a incidência de juros de mora após trânsito em julgado, matéria não impugnada oportunamente, e a distribuição da sucumbência foi preservada conforme a decisão originária; não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do Novo CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.