EAREsp 1571960 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso a via dos embargos de divergência é inadmissível quando o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial, situação vedada pela Súmula 315/STJ, de modo que a parte busca apenas rediscutir o mérito e não sanar vício jurídico processual.

Parties: Embargante: ILSE EDITH MARTINI OSORIO - SUCESSÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics: Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.043 CPC, Impenhorabilidade Do Bem De Família

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC +2 more

Case Brief

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Parties

ILSE EDITH MARTINI OSORIO - SUCESSÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ aos embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito
2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
3 Se os esclarecimentos pretendidos pela embargante configuram mera rediscussão do mérito