AREsp 1407113 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão recorrente demonstrou que as partes celebraram acordo sobre o valor da indenização que já comportaria juros moratórios e correção monetária, fixando 19/11/2012 como termo inicial, e a alteração desse...

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Parties
Embargante: EDDA ELISA STEINBACH e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Acordo Em Liquidação De Sentença, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Acordo Em Liquidação De Sentença Súmulas

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Parties

EDDA ELISA STEINBACH e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração por suposta omissão
  2. 2 se o acordo celebrado em liquidação incluiu juros moratórios e correção monetária
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão recorrente demonstrou que as partes celebraram acordo sobre o valor da indenização que já comportaria juros moratórios e correção monetária, fixando 19/11/2012 como termo inicial, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e interpretação do acordo, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo possível a utilização dos embargos para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração