AREsp 1040770 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou a alegação sobre os documentos, aplicou o óbice da Súmula 7 ao reexame de matéria fático-probatória, constatou ausência de prova da existência de processo falimentar da empresa e da impossibilidade de obtenção dos documentos, e a alegada omissão se revelou mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno.

Parties
Embargante: ANTONIO FERREIRA BALAGUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Ônus Da Prova
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

ANTONIO FERREIRA BALAGUER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Alegação de impossibilidade de obtenção de documentos por estarem com o administrador da falência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou a alegação sobre os documentos, aplicou o óbice da Súmula 7 ao reexame de matéria fático-probatória, constatou ausência de prova da existência de processo falimentar da empresa e da impossibilidade de obtenção dos documentos, e a alegada omissão se revelou mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.