AREsp 1840754 - DECISAO

AREsp 1840754 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o embargante também deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, obrigação que deve ser atendida no agravo em recurso especial conforme o RISTJ, razão...

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Parties
Embargante: MUNICIPIO DE MULUNGU DO MORRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Preclusão, Súmula 182/stj, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Preclusão Súmula 182/stj Embargos Protelatórios

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Parties

MUNICIPIO DE MULUNGU DO MORRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 momento adequado para impugnação (interposição do agravo)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o embargante também deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, obrigação que deve ser atendida no agravo em recurso especial conforme o RISTJ, razão pela qual a via não comporta a rediscussão da matéria.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).