AREsp 1852941 - DECISAO

AREsp 1852941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma fundamentada, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição sanável por embargos declaratórios; as alegações da União tinham caráter infringente e implicavam reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar o óbice da insuficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravados: IVO DE SOUZA NEVES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cláusula Rebus Sic Stantibus, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Adicional De Inatividade, Princípio Da Fidelidade Ao Título Executivo
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Coisa Julgada Cláusula Rebus Sic Stantibus Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

IVO DE SOUZA NEVES E OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 interpretação do título executivo e alcance da coisa julgada
  3. 3 aplicabilidade da cláusula rebus sic stantibus em relações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma fundamentada, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição sanável por embargos declaratórios; as alegações da União tinham caráter infringente e implicavam reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar o óbice da insuficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.