AREsp 1844075 - DECISAO

AREsp 1844075 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 283/STF) no agravo em recurso especial, obrigação que, segundo o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a jurisprudência citada, deve ocorrer no momento da interposição do agravo, sob pena de preclusão, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: UNIFRIGO INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Súmula 283/stf, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Súmula 283/stf Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

UNIFRIGO INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial no agravo em recurso especial
  3. 3 Se a mencionada impugnação poderia ser suprida por apontamento feito no recurso especial originalmente interposto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 283/STF) no agravo em recurso especial, obrigação que, segundo o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a jurisprudência citada, deve ocorrer no momento da interposição do agravo, sob pena de preclusão, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).