EAREsp 1741207 - DECISAO

EAREsp 1741207 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material): a alegada contradição não era interna ao julgado, mas pedido de reexame, e a dívida foi considerada ilíquida ao tempo da celebração do contrato por estar vinculada ao êxito da demanda, afastando a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Afastar a Prescrição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Liquidez Da Dívida, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Liquidez Da Dívida Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Afastar a Prescrição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 se a dívida era líquida ao tempo da celebração do contrato e aplicabilidade do art. 206, §5º, I, do CC
  3. 3 aplicabilidade do prazo geral do art. 205 do CC versus prazos especiais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material): a alegada contradição não era interna ao julgado, mas pedido de reexame, e a dívida foi considerada ilíquida ao tempo da celebração do contrato por estar vinculada ao êxito da demanda, afastando a aplicação do prazo especial do art. 206, §5º, I, do CC; igualmente foi indeferido o pedido de aplicação da multa por inexistência de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.