REsp 1894845 - DECISAO

REsp 1894845 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão na decisão quanto à fixação de honorários, sendo que a sentença havia reconhecido sucumbência recíproca e determinado que cada parte arcasse com os honorários de seus advogados; contudo, reconheceu-se erro material na decisão anterior que determinou a majoração de...

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Parties
Embargantes: Embargantes; Embargadas: empresas rés, ora embargadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; afastada a majoração dos honorários sucumbenciais determinada na decisão de fls. 467/471.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Omissão No Acórdão
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Omissão No Acórdão

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Parties

Embargantes

Embargantes

empresas rés, ora embargadas

Embargadas

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando não houve verba honorária anteriormente fixada
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão na decisão quanto à fixação de honorários, sendo que a sentença havia reconhecido sucumbência recíproca e determinado que cada parte arcasse com os honorários de seus advogados; contudo, reconheceu-se erro material na decisão anterior que determinou a majoração de verba honorária inexistente, motivo pelo qual foi afastada a majoração determinada na decisão de fls. 467/471 (não se pode majorar verba que não foi previamente arbitrada).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; afastada a majoração dos honorários sucumbenciais determinada na decisão de fls. 467/471.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Afasto a majoração dos honorários sucumbenciais determinada na decisão de fls. 467/471