REsp 1859817 - DECISAO

REsp 1859817 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos pelas razões de que não existe omissão a ser sanada: o mandado de segurança já declarou a inexigibilidade da contribuição do salário-educação e a decisão embargada foi cassada em razão da inclusão do FNDE no polo passivo, não havendo vício de integração.

Parties
Embargante: Dieter Brepohl; Parte Mencionada: FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios De Integração, Inexigibilidade Da Contribuição, Salário Educação, Salário Contribuição
Processual Civil Embargos De Declaração Vícios De Integração Inexigibilidade Da Contribuição Salário Educação Salário Contribuição

Case Brief

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Parties

Dieter Brepohl

Embargante

FNDE

Parte Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à responsabilidade da União pela devolução do indébito relativo ao salário-contribuição
  2. 2 existência de vício de integração na decisão judicial
  3. 3 interpretação da decisão que declarou a inexigibilidade da contribuição do salário-educação e da determinação de inclusão do FNDE no polo passivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos pelas razões de que não existe omissão a ser sanada: o mandado de segurança já declarou a inexigibilidade da contribuição do salário-educação e a decisão embargada foi cassada em razão da inclusão do FNDE no polo passivo, não havendo vício de integração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.