AREsp 1845178 - DECISAO

AREsp 1845178 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, o que impediu o conhecimento do agravo e tornou prejudicado o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: PABLO BARBOSA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Preclusão, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Preclusão Omissão Obscuridade +2 more

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Parties

PABLO BARBOSA LACERDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, obscuridade ou contradição no decisum
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 preclusão quanto à impugnação fora do momento processual adequado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, o que impediu o conhecimento do agravo e tornou prejudicado o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.