REsp 1925335 - DECISAO

REsp 1925335 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão do Tribunal de origem por não se pronunciar, de forma motivada, sobre questões suscitadas nos embargos de declaração e potencialmente capazes de influir no julgamento (quantum do débito remanescente e análise da suficiência das penhoras sobre veículos); por isso, anulou o acórdão dos embargos e determinou que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões apontadas como omissas, ainda que para considerar tais questões impertinentes ou irrelevantes.

Parties
Recorrente: PONTO A PONTO MAGAZINE LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Executada (orig.): EMPRESA TROPICAL EDITORA LIVRARIA E PAPELARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Parcial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Novo Pronunciamento Do Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões suscitadas como omissas
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Excesso De Execução, Penhora De Bens, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Excesso De Execução Penhora De Bens Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

PONTO A PONTO MAGAZINE LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

EMPRESA TROPICAL EDITORA LIVRARIA E PAPELARIA LTDA.

Executada (orig.)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Parcial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Novo Pronunciamento Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao quantum do débito remanescente
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à suficiência/necessidade das penhoras sobre veículos
  3. 3 possível excesso de execução/penhora

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão do Tribunal de origem por não se pronunciar, de forma motivada, sobre questões suscitadas nos embargos de declaração e potencialmente capazes de influir no julgamento (quantum do débito remanescente e análise da suficiência das penhoras sobre veículos); por isso, anulou o acórdão dos embargos e determinou que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões apontadas como omissas, ainda que para considerar tais questões impertinentes ou irrelevantes.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões suscitadas como omissas

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração de fls. 1.025/1.027 e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre as questões suscitadas como omissas, ainda que para indicar os motivos...