AREsp 1824095 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria adequada à apreciação desta Corte foi analisada e os alegados vícios não se verificam, sendo inadequada a via dos embargos para rediscutir a matéria já decidida, razão pela qual impõe-se a rejeição e a advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties: Embargante: ESTADO DO PIAUÍ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade

Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração quanto à decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
2 aplicação das hipóteses do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
3 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal e art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração