AREsp 1850603 - DECISAO

AREsp 1850603 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), nem apresentou argumentação dialética suficiente para demonstrar...

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Parties
Embargante: E. M. C. AGUIAR EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Dialeticidade, Imposição De Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Dialeticidade +1 more

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Parties

E. M. C. AGUIAR EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado
  2. 2 se o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos com fundamento nas alíneas do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), nem apresentou argumentação dialética suficiente para demonstrar superação ou distinção da jurisprudência utilizada, razão pela qual não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).