EAREsp 1860475 - DECISAO

EAREsp 1860475 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou vício de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum, tendo deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de declaração por suposta omissão quanto à não admissão de agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Finalidade dos embargos de declaração conforme art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou vício de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum, tendo deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se