REsp 1925335 - DECISAO

REsp 1925335 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, de forma motivada, documentos e argumentos suscitados nos embargos de declaração que poderiam influir no resultado (prova de existência de outros débitos e saldo remanescente), razão pela qual o acórdão dos embargos foi anulado e determinado o retorno dos autos para que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões omissas, inclusive indicando por que as considere impertinentes ou irrelevantes se for o caso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Ponto a Ponto Magazine Ltda.; Executada Originária: Empresa Tropical Editora Livraria e Papelaria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões omissas
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Excesso De Execução, Penhora, Liberação De Bens, Tutela De Urgência
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Excesso De Execução Penhora Liberação De Bens Tutela De Urgência

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Ponto a Ponto Magazine Ltda.

Recorrido

Empresa Tropical Editora Livraria e Papelaria Ltda.

Executada Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de documentos e argumentos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 questionamento sobre excesso de execução e liberação de veículos constritos

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, de forma motivada, documentos e argumentos suscitados nos embargos de declaração que poderiam influir no resultado (prova de existência de outros débitos e saldo remanescente), razão pela qual o acórdão dos embargos foi anulado e determinado o retorno dos autos para que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões omissas, inclusive indicando por que as considere impertinentes ou irrelevantes se for o caso.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões omissas

Orders

  • Anula-se o acórdão de fls. 1.025/1.027e (acórdão dos Embargos de Declaração).
  • Determina-se que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre as questões suscitadas como omissas, ainda que para indicar os motivos pelos quais venha considerar tais questões impertinentes ou irrelevantes (fundamentado no art. 255, § 4º,...