REsp 1923087 - DECISAO

REsp 1923087 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes e juridicamente aptos a manter a decisão (não cabem honorários pela rejeição da impugnação; majoração sucessiva está preclusa; majoração por trabalho adicional exige recurso interposto pela parte executada e...

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Parties
Recorrente: FLAVIO GASPARY DORNELLES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Majoração De Honorários, Preclusão, Honorários Na Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Processo Civil Execução De Sentença Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Majoração De Honorários Preclusão Honorários Na Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

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Parties

FLAVIO GASPARY DORNELLES - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 827, § 2º do CPC ao cumprimento de sentença e possibilidade de majoração de honorários por trabalho adicional
  2. 2 incidência de honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 aplicação do art. 523, § 1º do CPC no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes e juridicamente aptos a manter a decisão (não cabem honorários pela rejeição da impugnação; majoração sucessiva está preclusa; majoração por trabalho adicional exige recurso interposto pela parte executada e fundamentação desprovida de razão; art. 523 §1º é inaplicável contra a Fazenda Pública), e esses fundamentos remanescentes não foram impugnados no recurso especial, incidindo analogicamente a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.