RMS 66192 - DECISAO

RMS 66192 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a pretensão da embargante consistia em rediscutir o mérito, via incompatível com embargos de declaração, tendo sido indicado o fundamento do indeferimento e mencionada a incidência da Súmula n. 267/STF.

Parties
Embargante: RAQUEL DE FÁTIMA MIGUEL SERAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeito Infringente, Reexame Da Matéria, Súmula 267/stf
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Efeito Infringente +2 more

Case Brief

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Parties

RAQUEL DE FÁTIMA MIGUEL SERAFIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a decisão embargada apresentava omissão quanto ao mérito impugnado no mandado de segurança
  3. 3 possibilidade de efeitos modificativos (infringentes) nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a pretensão da embargante consistia em rediscutir o mérito, via incompatível com embargos de declaração, tendo sido indicado o fundamento do indeferimento e mencionada a incidência da Súmula n. 267/STF.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se e intimem-se.