AREsp 1481503 - DECISAO

AREsp 1481503 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no julgado impugnado, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito e de reexame de prova, providência vedada em embargos declaratórios; ademais, reconheceu-se que, por dissídio notório sobre a matéria, foram mitigados requisitos de admissibilidade do recurso especial, mas tal circunstância não justifica acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: LIBERTY SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação, Dissídio Notório
Processo Civil Seguro Direito Contratual Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Cláusula De Exclusão De Cobertura Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação +1 more

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Parties

LIBERTY SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Abusividade da cláusula que exclui cobertura por vícios construtivos em seguro habitacional
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicabilidade de óbices sumulares diante de dissídio notório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no julgado impugnado, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito e de reexame de prova, providência vedada em embargos declaratórios; ademais, reconheceu-se que, por dissídio notório sobre a matéria, foram mitigados requisitos de admissibilidade do recurso especial, mas tal circunstância não justifica acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.