AREsp 1850649 - DECISAO

AREsp 1850649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial na extensão possível e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, reconhecendo que, por peculiaridade fática, a autora fez jus às parcelas do auxílio-doença referentes ao período em que ainda era segurada do...

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Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora/parte Vencedora Nas Instâncias De Origem: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 96, III, Lei 8.213/91, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 96, Iii, Lei 8.213/91 Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

autora

Autora/parte Vencedora Nas Instâncias De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 96, III, da Lei 8.213/91 quanto à vedação de computar tempo já utilizado para aposentadoria em outro regime
  3. 3 Se a autora faz jus às parcelas do auxílio-doença relativas ao período em que ainda era segurada do RGPS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial na extensão possível e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, reconhecendo que, por peculiaridade fática, a autora fez jus às parcelas do auxílio-doença referentes ao período em que ainda era segurada do RGPS (02/01/1991 a 07/08/1996), não sendo aplicável ipsis litteris o art. 96, III, da Lei 8.213/91; ademais, o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial