REsp 1863333 - DECISAO

REsp 1863333 - DECISAO

Tendo sido interposto o recurso na vigência do CPC/2015 e havendo condenação anterior em honorários de sucumbência, impõe-se, por força do § 11 do art. 85 do CPC/2015, a majoração da verba honorária em 1%, observados os limites e critérios dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015; por isso, os embargos de declaração foram acolhidos para promover essa majoração.

Parties
Embargante: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar a verba honorária de sucumbência em 1%, respeitados os limites e critérios dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração Da Verba Honorária, Honorários De Sucumbência, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Majoração Da Verba Honorária Honorários De Sucumbência Cpc/2015

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do § 11 do art. 85 do CPC/2015 para majoração da verba honorária de sucumbência em 1%

Ratio Decidendi

Tendo sido interposto o recurso na vigência do CPC/2015 e havendo condenação anterior em honorários de sucumbência, impõe-se, por força do § 11 do art. 85 do CPC/2015, a majoração da verba honorária em 1%, observados os limites e critérios dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015; por isso, os embargos de declaração foram acolhidos para promover essa majoração.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar a verba honorária de sucumbência em 1%, respeitados os limites e critérios dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Orders

  • Majorar a verba honorária de sucumbência em 1%, respeitados os limites e critérios dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.