AREsp 1814964 - DECISAO

AREsp 1814964 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria suscitada já fora analisada e a pretensão de rediscutir o decidido não é cabível por meio de embargos declaratórios, aplicando-se ainda o instituto da multa por embargos manifestamente protelatórios prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Protelatoriedade, Valoração De Provas Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Protelatoriedade Valoração De Provas Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos precedentes citados no recurso especial
  2. 2 omissão quanto à possibilidade de valoração de provas em sede de recurso especial e relação com o art. 21 da Lei 12.016/09

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria suscitada já fora analisada e a pretensão de rediscutir o decidido não é cabível por meio de embargos declaratórios, aplicando-se ainda o instituto da multa por embargos manifestamente protelatórios prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).