AREsp 1801111 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO DA AMAZÔNIA S. A. à decisão proferida por este signatário, nos termos da seguinte ementa (fl. 1.100, e-STJ): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA E COMPROVAÇÃO DE DANOS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS E PELA EXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO IMEDIATA DO VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CDC AO PRESENTE FEITO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões (fls. 1.111-1.129, e-STJ), sustenta a parte embargante ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, alegando omissão no julgado, ao argumento de que não foram analisados todos os pontos trazidos no recurso especial que propiciariam seu provimento. Impugnação às fls. 1.132-1.149 (e-STJ), em cujas razões pleiteia a embargada a imposição da multa disposta no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, em razão da interposição de recurso manifestamente protelatório. Brevemente relatado, decido. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, apenastêm cabimento quando efetivamente existir omissão, contradição,obscuridade ou erro material no julgado embargado, situação que não seobserva na espécie. A decisão embargada decidiu a controvérsia com base emfundamentação sólida, sem omissões ou contradições. Na verdade, somenteseresolveu a celeuma em sentido contrário ao pretendido pela parteinsurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder aquestionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seuconvencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. Dito isso, cabe rememorar que o ora embargante, em desfavor do acórdãoproferido pelo TJAM, interpôs recurso especial (fls. 863-903, e-STJ),o qual não foi admitido (fls. 985-987, e-STJ), ensejando o manejo doagravo em recurso especial (fls. 990-1.027, e-STJ), do qual se conheceupara negar provimento ao recurso especial. Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou: (i)violação do princípio do devido processo legal e do contraditório, bem como a ocorrência de cerceamento de sua defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem que lhe fosse oportunizada a produção de provas para defesa de seu direito, dada a complexidade da causa em exame; (ii) ser descabida a multa cominatória que lhe foi imposta, pois ausentes os requisitos para sua imposição, porquanto não houve descumprimento da obrigação determinada em tutela provisória, pois a própria decisão que a concedeu era contraditória ao determinar a observância do contrato, mas, ao mesmo tempo, determinava que esse pagamento fosse integralmente destinado à financiada; (iii) serem inaplicáveis ao presente feito as disposições do CDC, haja vista a ausência de relação de consumo entre as partes; (iv) ser indevida sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, tendo em vista a ausência da comprovação de sua ocorrência, sob pena de enriquecimento sem causa da parte adversa, situação vedada pelo ordenamento jurídico pátrio; e (v) os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico obtido, e não sobre o valor da causa, como decidido pelo Tribunal de origem. Na decisão embargada, reconheceu-se: a) a impossibilidade de exame, pelo STJ, de alegação de violação a normas constitucionais, tendo em vista a competência para tal análise ter sido atribuída ao Supremo Tribunal Federal; b) não estar configurado o alegado cerceamento de defesa, porquanto o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas carreadas ao autos para o julgamento da lide; c) aplicação da Súmula 7/STJ para revisão das conclusões estaduais; d) falta de interesse de agir em relação à multa cominatória, tendo em vista seu afastamento pelo TJAM; e) aplicação da Súmula 83/STJ em relação ao critério utilizado para a fixação dos honorários advocatícios -sobre o valor da causa -, ante a impossibilidade de mensurar o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, tendo em vista a necessidade de liquidação de sentença; e f) inovação recursal e preclusão consumativaacercada alegação de serem inaplicáveis os ditames do CDC ao presentefeito, uma vez que tal questão não foi objeto de apelação, sendo apenas trazida nas razões do recurso especial. Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão do orainsurgente, não se pode negar ter havido efetivo enfrentamento eresposta aos pontos controvertidos. Logo, ausentes pontos omissos, contraditórios ou outros víciosprocessuais, não cabe falar em provimento destes embargos de declaração. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA.PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pretensão de reforma da decisão não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do NCPC. 3. Na hipótese, o agravo interno não foi conhecido, de modo que o acórdão respectivo não incorreu em omissão ao deixar de enfrentar o mérito da questão posta em debate. 4. Embargos de declaração rejeitados(EDcl no AgInt no AREsp 1.437.305/MS, Rel. Ministro Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADO O SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.CANCELAMENTO DA SÚMULA 603/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO.EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão recorrida, de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. 2. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa no caso em exame. 3. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no REsp 1390570/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2019, DJe 21/11/2019). Dessa forma, a decisão embargada não possui vício a ser sanado por meiodos embargos de declaração, apenas se constata o nítido carátermodificativo pretendido pela parte embargante, medida inadmissível nestaespécie recursal. Evidente, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentesaclaratórios, pois devidamente motivada e fundamentada a decisão, além denão ter sido demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art.1.022 do Código de Processo Civil/2015. Quanto ao pleito trazido na impugnação aos aclaratórios, de aplicação damulta do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, constata-se que não estáconfigurado o manifesto intuito protelatório capaz de ensejar a aplicaçãoda sanção. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. NÍTIDA PRETENSÃO DEREJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE.MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015.AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃOREJEITADOS.