EAREsp 1761698 - DECISAO

EAREsp 1761698 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (faltaram cópias do inteiro teor e o link indicado não direciona ao julgado), a hipótese não se caracteriza como divergência manifestamente notória, e a matéria versava sobre diferenças casuísticas na fixação de honorários, não autorizando embargos de divergência; ademais, a majoração de honorários recursais observa os requisitos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios Recursais, Comprovação De Divergência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Recursais Comprovação De Divergência

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Parties

EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 comprovação de divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (faltaram cópias do inteiro teor e o link indicado não direciona ao julgado), a hipótese não se caracteriza como divergência manifestamente notória, e a matéria versava sobre diferenças casuísticas na fixação de honorários, não autorizando embargos de divergência; ademais, a majoração de honorários recursais observa os requisitos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil