AREsp 1849367 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte embargante não demonstrou impugnação específica do fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), requisito imprescindível para afastar a inadmissibilidade do recurso especial; aplicar advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties: Embargante: CEREALISTA COMIMPEX LTDA; Embargante: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CEREALISTA COMIMPEX LTDA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
3 possibilidade de discussão via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante que, em caso de reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto, incidirá multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).