AREsp 1727476 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; sendo incontroverso que foram interpostos embargos e, na sequência, agravo interno contra a mesma decisão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, de modo que o agravo interno fica atingido pela preclusão consumativa e não pode ser conhecido; assim, rejeitam-se os embargos de declaração e mantém-se a impossibilidade de exame do agravo interno por extemporaneidade, sem configurar cerceamento de defesa.

Parties
Embargante: JOÃO DIAS BARBOSA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Intempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Intempestividade

Case Brief

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Parties

JOÃO DIAS BARBOSA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência do princípio da unirrecorribilidade quando interpostos dois recursos contra a mesma decisão
  3. 3 preclusão consumativa e extemporaneidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; sendo incontroverso que foram interpostos embargos e, na sequência, agravo interno contra a mesma decisão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, de modo que o agravo interno fica atingido pela preclusão consumativa e não pode ser conhecido; assim, rejeitam-se os embargos de declaração e mantém-se a impossibilidade de exame do agravo interno por extemporaneidade, sem configurar cerceamento de defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não conhecer do agravo interno por preclusão consumativa/extemporaneidade.