AREsp 1851578 - DECISAO

AREsp 1851578 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referindo a Súmula 735/STF), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a impugnação adequada deveria ter sido feita por agravo em recurso especial, sob pena de preclusão. Por fim, advertiu-se sobre aplicação de multa em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: DEMETRIUS VENCESLAU DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

DEMETRIUS VENCESLAU DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, omissão e contradição em decisão judicial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referindo a Súmula 735/STF), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a impugnação adequada deveria ter sido feita por agravo em recurso especial, sob pena de preclusão. Por fim, advertiu-se sobre aplicação de multa em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).