AREsp 1784353 - ACORDAO

AREsp 1784353 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, tendo decidido fundamentadamente a questão; o agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando irregularidade formal e aplicação da Súmula 182/STJ, e os...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: GLADSON NUNES DE SOUZA; Embargante: CRISTINA ROSE IBIAPINA NUNES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Crime Contra a Economia Popular
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Impugnação Específica +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLADSON NUNES DE SOUZA

Embargante

CRISTINA ROSE IBIAPINA NUNES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 se os embargos declaratórios podem ser utilizados para rediscussão da matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, tendo decidido fundamentadamente a questão; o agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando irregularidade formal e aplicação da Súmula 182/STJ, e os esclarecimentos pretendidos pelos embargantes caracterizam mera rediscussão da matéria, incompatível com a via dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo regimental.