Rcl 41702 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apresentam obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque visam apenas reformar decisões da instância de origem, competência que o STJ não possui no caso concreto, conforme fundamentação da decisão embargada.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Desta Relatoria
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Reclamação, Competência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Reclamação Competência

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Desta Relatoria

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caracterização de omissão segundo o parágrafo único do art. 1.022
  3. 3 tentativa de reforma de decisões da instância de origem perante o STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apresentam obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque visam apenas reformar decisões da instância de origem, competência que o STJ não possui no caso concreto, conforme fundamentação da decisão embargada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.