REsp 1880960 - DECISAO

REsp 1880960 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: não é possível o cotejo entre o acórdão recorrido e o julgado indicado em razão da ausência de similitude fática, e a insurgência traduz mera divergência de interpretação (caráter infringente), inadmissível nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MAURINO JOSÉ NAZÁRIO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 392, Responsabilidade Tributária Dos Sucessores, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Recurso Especial Não Conhecido Por Alínea C
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Súmula 392 Responsabilidade Tributária Dos Sucessores Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa +1 more

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Parties

MAURINO JOSÉ NAZÁRIO - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de cotejo entre acórdão e julgado paradigma
  3. 3 caráter infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: não é possível o cotejo entre o acórdão recorrido e o julgado indicado em razão da ausência de similitude fática, e a insurgência traduz mera divergência de interpretação (caráter infringente), inadmissível nos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.