AREsp 1748453 - DECISAO

AREsp 1748453 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, havia clareza de que a majoração dos honorários foi fixada em 10% sobre o valor já arbitrado, e os embargos não são meio para rediscutir matéria já fundamentada.

Parties
Embargante: EXPEDITO DIONÍZIO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prescrição, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prescrição +1 more

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Parties

EXPEDITO DIONÍZIO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 interpretação da majoração de honorários recursais como 10% sobre o valor já arbitrado
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, havia clareza de que a majoração dos honorários foi fixada em 10% sobre o valor já arbitrado, e os embargos não são meio para rediscutir matéria já fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.