AREsp 1844779 - DECISAO

AREsp 1844779 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, e as alegações genéricas da embargante são insuficientes para infirmar a decisão; além disso, o momento adequado para a impugnação era o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; por fim, advertiu-se sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: FERNANDA HUANG SHIH YA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Obscuridade, Preclusão
Processo Civil Recurso Especial Recursos Ordinários Embargos De Declaração Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FERNANDA HUANG SHIH YA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado objeto dos embargos
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, e as alegações genéricas da embargante são insuficientes para infirmar a decisão; além disso, o momento adequado para a impugnação era o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; por fim, advertiu-se sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto importará em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).