REsp 1664184 - DECISAO

REsp 1664184 - DECISAO

Verificado o vício de omissão apontado, aplicou-se o entendimento do STJ e o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez presentes os requisitos (publicação da decisão na vigência do novo CPC, recurso desprovido monocraticamente e condenação em honorários desde a origem), sendo devida a majoração dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor atualizado arbitrado na origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85; os segundos embargos foram não conhecidos por preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração de fls. 2.254/2.257 para suprir a omissão e majorar os honorários advocatícios; NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração de fls. 2.258/2.325.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Recurso Especial, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Recurso Especial Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015
  2. 2 preclusão consumativa dos segundos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificado o vício de omissão apontado, aplicou-se o entendimento do STJ e o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez presentes os requisitos (publicação da decisão na vigência do novo CPC, recurso desprovido monocraticamente e condenação em honorários desde a origem), sendo devida a majoração dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor atualizado arbitrado na origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85; os segundos embargos foram não conhecidos por preclusão consumativa.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração de fls. 2.254/2.257 para suprir a omissão e majorar os honorários advocatícios; NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração de fls. 2.258/2.325.

Orders

  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Não conheço dos embargos de declaração de fls. 2.258/2.325 por ocorrência de preclusão consumativa.